RATIFICA O TERMO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO PARA A DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - COMDERES, INCLUSIVE MODIFICADO A SUA DENOMINAÇÃO PARA CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESIDUOS SOLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SOBRAL - CGIRS/RMS, BEM COMO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM O MENCIONADO CONSÓRCIO, AUTORGANDO EM GARANTIA RECURSOS DE QUOTA-PARTE DE IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS DE TITULARIDADE DO MUNICIPIO.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE RECEITAS E PARLAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A TABELA SALARIAL DA LEI Nº 418/2010 DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ACORDO COM O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PACUJÁ E GRAÇA - SINDSEP, REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS EM ATRASO PERSEGUIDAS NO PROCESSO N. 508-20.2013.8.06.0204, QUE TRAMITA PERANTE A VARA ÚNICA DA COMARCA VINCULADA DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOMECLATURA DO PRÉDIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ A MAJORAR OS VENCIMETNOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, APLICA O INDICE DE REAJUSTE, DEFINE OS CASOS DE APLICABILIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISCIPLINA A EXPLORAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TAXI) NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DENOMINADO "MOTO TAXI" E O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM MOTOCICLETAS MOTONETAS "MOTOFRETE" E ESTABELECE REGRAS GERAIS PARA REGULAMENTAÇÃO DESTE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENCOLVIMENTO SOCIAL DE PACUJÁ
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ PUBLICADA EM 21 DE ABRIL DE 1990
LOA-LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2016
CRIA O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ANTIDROGAS NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA PRÓ-MENINAS, DESTINADO AS ADOLESCENTES DO SEXO FEMININO COM VICÊNCIA DE RUA OU NA PROSTITUIÇÃO
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016
INSTITUI A "LEI DA FICHA LIMPA" NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INSTITUI O CALENDÁRIO DE FERIADOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (QUALIFAR - SUS)
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, ESTADO DO CEARÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA A DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
CRIA OS CARGOS DE COORDENADOR DE ATOS EXECUTIVOS DO GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL E DE CHEFE DE GARAGEM MUNICIPAL DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GARANTE OS DIREITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, ADEQUANDO O CASO À LEI FEDERAL Nº 12.696/2012 E ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 262/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
EMENTA: CRIA QUATRO CARGOS NA ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ, LEGADOS A SECRETARIA DE SAÚDE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS SUPLEMENTARES DE PREVENÇÃO E COMBATE A DENGUE NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ESTABELECE VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENOS VALORES- RPV PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
