Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 403 registros

LEI MUNICIPAL: 715/2025 12/05/2025

CRIA O SELO “ESCOLA AMIGA DA PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”, NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 714/2025 12/05/2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (CMPIR) DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 713/2025 12/05/2025

ALTERA A LEI N. 705/2025, PARA MODIFICAR A NOMENCLATURA DO CARGO DE FISCAL DE LOTEAMENTOS URBANOS PARA FISCAL DE LOTEAMENTOS E OBRAS, AMPLIANDO SUAS ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 712/2025 30/04/2025

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 486/2014, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA INCLUIR OS INCISOS X, XI E XII NO ARTIGO 2º E OS INCISOS VI E VII NO ARTIGO 4º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 711/2025 30/04/2025

INSTITUI NO MUNICIPIO A CAMPANHA "ABRIL LARANJA" COMO MÊS DE SENSIBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PARA A PREVENÇÃO A CRUELDADE E DOS MAUS TRATOS CONTRA OS ANIMAIS E A CRIAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 710/2025 14/04/2025

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O MUNICÍPIO DE PACUJÁ CELEBRE CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 709/2025 14/04/2025

INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 708/2025 01/04/2025

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA JORNADA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS PREVISTOS NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 553/2019, 583/2020, 677/2024 E 678/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 707/2025 01/04/2025

DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO “PROFESSOR NOTA (DEZ)” AOS PROFESSORES DAS REDES PÚBLICAS MUNICIPAL, ESTADUAL E PARTICULAR DE ENSINO DO MUNÍCIPIO DE PACUJÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 706/2025 01/04/2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 705/2025 01/04/2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE FISCAL DE LOTEAMENTOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 704/2025 18/03/2025

INSTITUI O DIA MUNDIAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FEMINICIDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 703/2025 07/03/2025

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL DO INSTITUTO ATHOS DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E CIDADANIA.

LEI MUNICIPAL: 702/2025 07/03/2025

CONCEDE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS ACS (AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE) E ACE (AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 701/2025 07/03/2025

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ.

LEI MUNICIPAL: 700/2025 27/01/2025

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACUJÁ PARA 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL: 699/2025 27/01/2025

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

LEI MUNICIPAL: 698/2025 27/01/2025

DESAFETA IMÓVEL PÚBLICO URBANO E AUTORIZA A DOAÇÃO PARA A IGREJA SÃO JOÃO BATISTA EM PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 697/2025 27/01/2025

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO PARA 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

LEI MUNICIPAL: 696/2024 26/11/2024

INSTITUI E OFICIALIZA O BRASÃO E A BANDEIRA OFICIAL DO MUNICIPIO DE PACUJÁ - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL: 695/2024 26/11/2024

DISPOE SOBRE A NOMENCLATURA DA RUA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS (Rua Manoel Rodrigues do Nascimento / Nascimento Rodrigues)

LEI MUNICIPAL: 694/2024 26/11/2024

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL: 693/2024 11/11/2024

INSTITUI A COMISSÃO DE FARMÁCIA E TERAPÊUTICA – CFT, DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI MUNICIPAL: 692/2024 11/11/2024

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, DA ATIVIDADE: EXECUÇÃO DO PROCAD-SUAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 691/2024 08/07/2024

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA ESCUTA ESPECIALIZADA NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, ASSIM COMO, A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, SEGUNDO A LEI FEDERAL 13.431/17 E O DECRETO 9.603/18

LEI MUNICIPAL: 690/2024 02/07/2024

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ-CE, PARA A LEGISLATURA DE 2025-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 689/2024 02/07/2024

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 688/2024 02/07/2024

ESTABELECE A EXTRAÇÃO E A EXPLORAÇÃO SUSTENTÁVEIS DA PALHA DE CARNAÚBA E SEUS DERIVADOS, COMO ATIVIDADES EXCLUISIVAS AOS MORADORES RESIDENTES E ÀS ASSOCIAÇÕES REGULAMENTADAS E SITUADAS NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ/CE, A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 687/2024 02/07/2024

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 686/2024 10/05/2024

INSTITUI A UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL NAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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