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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 479/2014

05/05/2014

GARANTE OS DIREITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, ADEQUANDO O CASO À LEI FEDERAL Nº 12.696/2012 E ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 262/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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