Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 392 registros

LEI MUNICIPAL: 114/1981 26/09/1981

APROVA A NOMENCLATURA DAS ESCOLAS.

LEI MUNICIPAL: 63/1973 01/01/1973

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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