Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 501/2016
09/06/2016
INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
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