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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 506/2016

30/12/2016

DISCIPLINA A EXPLORAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TAXI) NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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