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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

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Lei Nº. 512 de 2017

Principal informações
Data

29/05/2017
Número

512
Exercício

2017
Descrição

Ratifica o Termo de Alteração de Contrato de Consórcio Público do Consórcio para a Destinação Final de Resíduos Sólidos - COMDERES, Inclusive modificado a sua denominação para Consórcio de Gestão Integrada de Residuos Solidos da Região Metropolitana de Sobral - CGIRS/RMS, bem como autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Programa com o mencionado Consórcio, autorgando em garantia recursos de quota-parte de Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS de titularidade do Municipio.

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