Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 509 de 2017

Principal informações

Data

11/04/2017

Número

509

Exercício

2017

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a realizar acordo com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pacujá e Graça - SINDSEP, referente às contribuições sindicais em atraso perseguidas no processo n. 508-20.2013.8.06.0204, que tramita perante a Vara Única da comarca Vinculada de Pacujá e dá outras providencias.

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