AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO A TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S/A TELECEARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO DOS PROFESSORES DE 2º GRAU.
AUTORIZA A PREFEITA A FIRMAR CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL, PARA O FIM QUE INDICA.
CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
APROVA A NOMENCLATURA DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DE IDODOS.
DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DO QUADRO URBANO DA CIDADE DE PACUJÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A NOMENCLATURA DAS RUAS DA SEDE DO MUNICÍPIO.
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO AÇUDE PÚBLICO DO LUGAR BOM-GOSTO.
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
