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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 271/2000

01/01/2000

REGULAMENTA OS PROGRAMAS DE DOAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ, DEFINE OS ATENDIMENTOS ÀS NECESSIDADES BÁSICAS , ATRAVÉS DE PROGRAMAS PERMANENTES PREVISTOS NA LEI FEDERAL 8.742/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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