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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 238/1997

03/02/1997

"FIXA OS PREÇOS DAS DIÁRIAS E AJUDAS DE CUSTO, INSTITUIDAS PELA LEI N. 200, DE 24.05.93"

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