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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 300/2001

30/04/2001

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA ASSOCIADO A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - " BOLSA-ESCOLA " , E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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