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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 200/1993

24/05/1993

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDAS DE CUSTO, AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, PRESIDENTE DA CÂMARA, VEREADORES, E SERVIDORES MUNICIPAIS, A SERVIÇO DO MUNICÍPIO.

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