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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 638/2022

11/03/2022

“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PARA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMPI, DO MUNICIPIO DE PACUJÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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