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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 364/2006

13/03/2006

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DA CARTEIRA DE AÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ, MANTIDAS JUNTO À COELCE E A PETRÓBRAS, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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