Tipo: INEXIGÍVEL

Data da abertura: 11/03/2024

Data da divulgação do extrato: 11/03/2024

Data da ratificação: 16/03/2024

Data da divulgação da ratificação: 16/03/2024

Valor estimado: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil)

CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DA BANDA HENRY FREITAS, PARA EXECUÇÃO DE EVENTO ARTÍSTICO A SER REALIZADO NO DIA 19 DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2024, ALUSIVO AO “PACUJÁ FEST 2024” NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ – CE.

Esse processo tem a finalidade de CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DA BANDA HENRY FREITAS, PARA EXECUÇÃO DE EVENTO ARTÍSTICO A SER REALIZADO NO DIA 19 DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2024, ALUSIVO AO “PACUJÁ FEST 2024” NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ – CE. Justificativa pertinente à escolha da contratação do artista Henry Freitas, de acordo com a proposta da contratada e ato de inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, Inciso II da Lei14.133 de 01 de Abril de 2021, e alterações posteriores. Assim, e por entender que se encontram cumpridos os requisitos previstos na legislação, em especial quanto a fundamentação da contratação por em INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74, caput, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR a indicação em análise.

Assim, e por entender que se encontram cumpridos os requisitos e fundamentando a contratação em INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74, caput, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR o valor do objeto do contrato. Pela contratação da empresa supramencionada, para execução dos serviços artísticos, a Secretaria da cultura, turismo e eventos, pagará ao(a) proponente a importância total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Para tanto, como justificativa de preço, a futura contratada encaminhou, juntamente à sua proposta e demais documentos necessários, 03 (três) Notas Fiscais de apresentações recentes, conforme abaixo: a) Nota Fiscal Nº 360 de 12/01/2024 da empresa HENRY FREITAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, como tomador dos serviços a empresa LIKE LOUNGE E BAR LTDA, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); b) Nota Fiscal Nº 370 de 19/01/2024 da empresa HENRY FREITAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, como tomador dos serviços a empresa C S ASFORA SOBRINHO, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); c) Nota Fiscal Nº 364 de 15/01/2024 da empresa HENRY FREITAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, como tomador dos serviços a empresa Hotel Terra do Sal, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); Nestes termos, foi comprovado que o valor ofertado encontra-se equivalente ao que vem sendo praticado em outros municípios e entes públicos, levando em conta os aumentos decorrentes da atual situação econômica e financeira do país, nos exatos termos do art. 23, § 4º, da Lei nº 14.133/2021.

Nos procedimentos administração para contratação, a Administração tem o dever de verificar os requisitos de habilitação estabelecidos no artigo 62 Lei 14.133/2021. Art. 62. A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em: I - Jurídica; II - Técnica; III - Fiscal, Social e Trabalhista; IV – Econômico Financeira Diante disso resta deixar resignado que a contratada demostrou habilmente sua habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico financeira e regularidade fiscal.