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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

RECOMENDAÇÃO - MPCE: 00052024P79ZE/2024
Informações das publicações
Data: 08/08/2024
Número: 00052024P79ZE
Exercício: 2024
Tipo: RECOMENDAÇÃO - MPCE
Descrição: Procedimento Administrativo Eleitoral n° 09.2024.00025978-7

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