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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011) Foram encontrados 10 registros

CRONOGRAMA: 01/2025 30/06/2025 NOVO

A Prefeitura Municipal de Pacujá, através da Secretaria de Educação (SME) e da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS), no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal de N° 644, de 13 de junho de 2022, que institui o Programa Bolsa Universitário no município de Pacujá-CE, torna público a PRORROGAÇÃO DO CRONOGRAMA do Processo Seletivo simplificado para beneficiários do referido programa

RECOMENDAÇÃO - MPCE: 00052024P79ZE/2024 08/08/2024

Procedimento Administrativo Eleitoral n° 09.2024.00025978-7

RECOMENDAÇÃO - MPCE: 0002/2024 02/08/2024

Recomendação nº 0002/2024/P79ªZE

RECOMENDAÇÃO - MPCE: 0009/2020 19/05/2020

EXTRAJUDICIAL: PROCEDMENTO ADMINISTRATIVO N° 09.2020.00002537-6

RECOMENDAÇÃO - MPCE: 0005/2020 30/04/2020

EXTRAJUDICIAL: PROCEDMENTO ADMINISTRATIVO N° 09.2020.00001341-4

GABARITO DO PROCESO SELETIVO: 001/2019 08/07/2019

GABARITO DO PRECESSO SELETIVO CONSELHO TUTELAR.

RECOMENDAÇÃO - MPCE: 01/2018 23/08/2018

PROMOTORIA DDE JUSTIÇA DA COMARCA DE PACUJA - PROCESSO ADIMINISTRATIVO Nº 001/2018

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