Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Lista de decretos Foram encontrados 280 registros

DECRETO : 024/2018 24/09/2018

ESTABELECE OS CRITERIOS PARA A BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO ATINGIDO

DECRETO : 022/2018 29/08/2018

REGULAMENTA CONCESSÃO DE LICENÇA PARA SERVIDOR

DECRETO : 039/2017 25/08/2017

CONCEDE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS RELATIVOS A LEI N°511/2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

DECRETO : 038/2017 25/08/2017

ATUALIZA MOMENTARIAMENTE A UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA DE MUNICIPIO -UFIRM ATUALIZA BASE DE CALCULODOS TRIBUTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DECRETO : 070/2015 31/12/2015

DECRETO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016

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