DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) MENCIONADO(A), PARA O RESPECTIVO CARGO/FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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NOMEIA AS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS QUE TERÃO ASSENTO NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PARA MANDATO DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 A 19 DE AGOSTO DE 2024
DISCIPLINA OS EXPEDIENTES DOS DIAS 12, 13 E 14 DE FEVEREIRO DE 2024, EM RAZÃO DAS FESTIVIDADES CARNAVALESCAS.
FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A CONCENDER AUMENTO DO VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACUJÁ/CE QUE RECEBEM SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E ALTERA A LEI Nº 563/2019.
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