Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
03/01/2024
Data da divulgação do
extrato:
03/01/2024
Data da
ratificação:
03/01/2024
Data da divulgação da
ratificação:
03/01/2024
Valor estimado: R$
52.310,00 (cinquenta e dois mil, trezentos e dez)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACUJA-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A empresa escolhida neste processo para sacramentar a AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACUJA-CE, foi a empresa AUTO POSTO MUCAMBO LTDA, CNPJ: 10.198.409/0001-18. Na contratação em epígrafe, verificou-se no Termo de Referência os preços praticados no mercado devido à natureza do Objeto do procedimento.
O valor mais vantajoso ofertado conforme a planilha de preços foi de R$ 52.310,00 (cinquenta e dois mil e trezentos reasi).
Comprovadamente, demostra-se que a contratação está dentro dos valores de mercado.
Justificativa do preço
O critério de menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar ao processo, propostas compatíveis com o Termo de Referência, de acordo com a Lei 14.133/2021.
No caso em questão verificamos, como já foi dito, tratar-se de situação pertinente de Dispensa de Licitação, o qual deverá ser composto por no mínimo três propostas validas, sendo aceitas como proposta também, as cotações inseridas.
Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de serviço similar, podendo a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
Fundamentação legal
Nos procedimentos administração para contratação, a Administração tem o dever de verificar os requisitos de habilitação estabelecidos no artigo 62 Lei 14.133/2021.
Art. 62. A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em:
I - Jurídica;
II - Técnica;
III - Fiscal, Social e Trabalhista;
IV Econômico Financeira
Diante disso resta deixar resignado que a contratada demostrou habilmente sua habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico financeira e regularidade fiscal.
