Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 665/2023
27/03/2023
"INSTITUI O PROJETO SOCIOAMBIENTAL DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, SUA DESTINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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