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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 664/2023

27/03/2023

"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ITEM 3.6 NO INCISO 3 DO ARTIGO 2, INCLUSÃO DA SEÇÃO VIII NO TÍTULO III E ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO, TODOS DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 563/2019, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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