Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 639/2022

03/05/2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL, COM VIGÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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