Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 612/2021
12/03/2021
RATIFICA PROTOCOLO DE INTEÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICIPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE A PANDEMIA DO CORONAVIRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.
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