Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 600/2020
19/08/2020
"CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVOS ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, ESTABELECE REQUISITOS PARA A QUALIFICAÇÃO DAS ENTIDADES, DEFINE CRITÉRIOS PARA A PUBLICIZAÇÃO DE ATIVIDADES E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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