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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 592/2020

22/05/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR MEDIDAS MAIS ENÉRGICAS PARA O DEVIDO ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO, ENQUANTO VIGENTE A PRESENTE PANDEMIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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