Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 571/2019
30/09/2019
INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS MESTRES E MESTRAS DOS SABERES E FAZERES DAS CULTURAS POPULARES DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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