Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 564 de 2019

Principal informações

Data

21/06/2019

Número

564

Exercício

2019

Descrição

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para inclusão ao orçamento vigente da fonte de recursos.

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