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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 550/2019

23/04/2019

ALTERA O ART. 1°, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N. 475/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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