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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 546/2019

11/02/2019

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE), DE ACORDO COM 1° ART. 9° A LEI FEDERAL N° 13.708/18, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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