Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 534 de 2018

Principal informações

Data

15/05/2018

Número

534

Exercício

2018

Descrição

EMENTA: MUDA O INCISO VII DO ARTI.9° DA LEI MUNICIPAL N° 506/2016 (LEI DOS TAXISTAS) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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