Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 532 de 2018

Principal informações

Data

19/02/2018

Número

532

Exercício

2018

Descrição

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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