Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 712/2025

30/04/2025

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 486/2014, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA INCLUIR OS INCISOS X, XI E XII NO ARTIGO 2º E OS INCISOS VI E VII NO ARTIGO 4º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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