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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 442/2011

14/10/2011

EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ART. 3º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 232/96 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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