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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 420/2010

10/05/2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL, BEM COMO CEDER POSSE PROVISÓRIA OBTIDA EM PROCEDIMENTO EXPROPIATÓRIO, AO ESTADO DO CEARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA PROFISSIONALIZANTE

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