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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 418/2010

18/02/2010

INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - PCCS/MAG, REVOGANDO A LEI Nº 384/08, DE 02 DE JANEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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