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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 415/2009

01/12/2009

INSTITUI O "PROGRAMA DE INCENTIVO E DOAÇÃO DE MATERIAL, SERVIÇOS E IMPLEMENTOS PARA ATENDER A COMUNIDADE RURAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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