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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 411/2009

05/10/2009

ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DA LEI Nº 384/08, DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E CONCEDE DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO AO PISO SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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