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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 407/2009

25/05/2009

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CURSO PREPARATÓRIO PARA O VESTIBULAR (PREVEST) PARA ATENDER PRIORITARIAMENTE OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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