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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 404/2009

18/05/2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE DELEGACIA REGIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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