Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 402/2009
11/05/2009
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 381/2007, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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