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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 399/2009

16/03/2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR BEM IMÓVEL PARA O FIM A QUE SE DESTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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