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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 397/2009

02/03/2009

AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, GRUPO ESCOLAR PAULINO RODRIGUES ALVES - MILHÃS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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