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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 393/2009

02/03/2009

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DEPARTAMENTOS E DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

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