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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 387/2008

23/06/2008

CONCEDE REAJUSTE DO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - BIBLIOTECÁRIO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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