Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 365/2006

13/03/2006

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA ZONA URBANA, PARA FINS DE QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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