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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 363/2006

14/02/2006

ALTERA A LEI Nº 343/04, DE 22/11/2024 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO - COMUT, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO

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