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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 682/2024

18/03/2024

CONCEDE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS ACS (AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE) E ACE (AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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