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Leis, atos e normativos legais

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

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RECOMENDAÇÃO - MPCE: 00052024P79ZE/2024 08/08/2024

08/08/2024

Procedimento Administrativo Eleitoral n° 09.2024.00025978-7

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RECOMENDAÇÃO - MPCE: 0002/2024 02/08/2024

02/08/2024

Recomendação nº 0002/2024/P79ªZE

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CRONOGRAMA: 001/2021 01/09/2021

01/09/2021

Cronograma pacuja 64 anos

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RECOMENDAÇÃO - MPCE: 0014/2020 31/08/2020

31/08/2020

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA

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RECOMENDAÇÃO - MPCE: 0009/2020 19/05/2020

19/05/2020

EXTRAJUDICIAL: PROCEDMENTO ADMINISTRATIVO N° 09.2020.00002537-6

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RECOMENDAÇÃO - MPCE: 0005/2020 30/04/2020

30/04/2020

EXTRAJUDICIAL: PROCEDMENTO ADMINISTRATIVO N° 09.2020.00001341-4

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CRONOGRAMA: 001/2019 06/09/2019

06/09/2019

CRONOGRAMA PACUJÁ 62 ANOS

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GABARITO DO PROCESO SELETIVO: 001/2019 08/07/2019

08/07/2019

GABARITO DO PRECESSO SELETIVO CONSELHO TUTELAR.

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RECOMENDAÇÃO - MPCE: 01/2018 23/08/2018

23/08/2018

PROMOTORIA DDE JUSTIÇA DA COMARCA DE PACUJA - PROCESSO ADIMINISTRATIVO Nº 001/2018

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